PEC 30 muda Constituição do Estado, gera incertezas e reunião de deputados pode terminar sem acordo

As bancadas do Governo e da Oposição, se reúnem com procuradores do legislativo, na manhã desta terça-feira, para debater o texto

A PEC 30, assinada pela mesa diretora da Assembleia, que provocou problemas na semana passada quando a bancada do Governo se ausentou do plenário para não se pronunciar sobre ela, volta a ser motivo de celeuma na manhã desta terça-feira quando, a convite do presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto, que está ausente do estado, – viajou a Brasília na noite desta segunda – as bancadas do Governo e da Oposição se reúnem com procuradores do legislativo para debater o texto que trata de temas heterogêneos, altera profundamente a Constituição do Estado e abrange reforma previdenciária, tributária e a estrutura do Legislativo e do TCE.

Um analista do assunto ouvido ontem por este blog e que se debruçou sobre o texto no final de semana diz que ele peca por várias incongruências, abre espaço para alteração no regime de previdência dos servidores quando a Constituição Federal exige lei de iniciativa do Poder Executivo para isso e, no seu entender, “é uma colcha de retalhos”. Para ele, assuntos tão complexos e que configuram mudanças constitucionais não podem ser analisados em regime de urgência pois precisam ser debatidos, inclusive com os outros poderes. A PEC chega, por exemplo, a adequar à Constituição estadual às normas da reforma tributária quando a regulamentação nacional ainda está em curso.

Ontem, inquirido por deputados da base do Governo sobre esses pontos, o presidente Álvaro Porto informou aos mesmos que a urgência da PEC se deve à necessidade que tem a Alepe de formalizar acordo feito com o TCE sobre os limites de gasto com pessoal antes que o STF julgue questionamento feito pelo Tribunal de Contas sobre o assunto. Um dos deputados presentes argumentou que então se enviasse uma PEC exclusiva sobre isso e não um texto longo que mistura vários assuntos impossíveis de serem apreciados em regime urgência. Hoje tudo isso vai estar à mesa no encontro marcado sem qualquer expectativa sobre o seu desfecho. Com um problema a mais: o presidente informou que só colocará em votação o pedido de empréstimo da governadora se a PEC for aprovada. Vinculou uma coisa a outra.