O que é a Lei Magnitisky? Entenda medida que Trump pode usar contra Alexandre de Moraes

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Secretário de Estado dos EUA declarou que o governo americano considerava aplicar sanções contra o magistrado; Moraes teve visto americano revogado

Imagem do presidente dos Estados Unidos, Donald J. Trump – AP Photo/Evan Vucci/Estadão Conteúdo

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Na última sexta-feira (18), o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, informou que revogou o visto americano do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Rubio acusou Moraes de promover uma “caça às bruxas política” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmando que as ações do ministro “se estendem além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos”.

Dois meses antes, o secretário de Estado dos Estados Unidos havia declarado que o governo norte-americano considerava aplicar sanções contra o magistrado com base na Lei Magnitsky.

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O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é um mecanismo criado pelos Estados Unidos com o objetivo de aplicar sanções a cidadãos estrangeiros envolvidos em casos graves de corrupção ou em violações de direitos humanos.

A legislação foi aprovada em 2012, durante a gestão do então presidente Barack Obama.

Ela teve origem após o caso do advogado Sergei Magnitsky, que morreu sob custódia após denunciar um esquema de corrupção ligado ao governo da Rússia.

Em 2016, a lei passou por uma ampliação e passou a permitir a aplicação das sanções a indivíduos de qualquer parte do mundo, o que lhe rendeu o apelido de “pena de morte financeira”.

Apesar de não se tratarem de punições penais, as restrições previstas impedem que os alvos entrem em território norte-americano ou mantenham contas bancárias e transações financeiras dentro do país.

Trump pode utilizar a Lei Magnitisky contra Moraes?

Em entrevista ao Comprova, o advogado Belisário dos Santos Jr., integrante da Comissão Internacional de Juristas (CIJ), afirmou que a aplicação da medida contra o ministro Alexandre de Moraes seria fugir do objetivo da Lei Magnitsky.

Segundo ele, além da falta de provas que apontem para violações de direitos humanos, a atuação de Moraes não tem impacto sobre cidadãos norte-americanos, um dos critérios centrais para a adoção de sanções com base na lei.

Apesar de Donald Trump poder aplicar sanções no território dos Estados Unidos, nenhum país, incluindo os EUA, tem competência legal para investigar ou processar o ministro ou outros cidadãos brasileiros.

Ministro das Relações Exteriores falou em soberania nacional

Durante uma audiência realizada em 28 de maio na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, se pronunciou sobre o caso.

De acordo com o chanceler, os Estados Unidos têm plena autonomia para adotar medidas relacionadas ao controle de movimentações financeiras e à entrada de pessoas em seu próprio território.

Vieira, no entanto, ressaltou que a medida não pode “ser extraterritorial e atingir, dentro do território brasileiro, os cidadãos brasileiros”.

Ação da PF e resposta dos EUA

A revogação do visto de Moraes ocorreu poucas horas depois que a Polícia Federal (PF), por ordem do próprio ministro do STF, cumpriu mandados de busca e apreensão na residência de Jair Bolsonaro e na sede do PL, em Brasília.

Na mesma decisão, o ministro impôs ao ex-presidente o uso de tornozeleira eletrônica e o proibiu de usar redes sociais e de falar com seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro.