O Índice de Qualidade de Aterro Sanitário (IQAS) e política pública de resíduos sólidos em Pernambuco

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No âmbito do TCE-PE, o avanço mais significativo ocorreu em março de 2023, quando todos os municípios do estado passaram a destinar seus RSU para aterros sanitários licenciados, encerrando definitivamente o uso de lixões. Esse marco tornou ainda mais relevante o desafio subsequente: monitorar a qualidade da operação dos aterros e assegurar sua conformidade com normas ambientais, incluindo impermeabilização, drenagem de chorume, manejo de gases, controle de vetores e recobrimento adequado dos resíduos. A criação de instrumentos padronizados de avaliação tornou-se, assim, uma prioridade institucional.

Nesse cenário, o Índice de Qualidade de Aterro Sanitário (IQAS) foi concebido como ferramenta para todos os Tribunais de Contas do Brasil. O índice baseia-se em checklist técnico, inspeções presenciais, mapeamento aéreo por drone e atribuição de pontuações para dimensões de localização, infraestrutura e operação. A segunda rodada de aplicação, concluída em novembro de 2025, avaliou os 24 aterros sanitários e contou com a parceria do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (DCP-UFPE), cuja validação científica foi fundamental para a aderência dos resultados à realidade observada.

Complementar ao IQAS, o Índice de Reaproveitamento e Recuperação Energética dos RSU (I3R) foi aplicado em 2025 como mecanismo de diagnóstico da economia circular no estado. Esse índice utiliza critérios sobre reaproveitamento de recicláveis e tecnologias de recuperação energética, com avaliações variando entre inexistência, operação parcial ou operação plena. A aplicação simultânea dos dois índices fornece um panorama da situação da gestão de resíduos, abrangendo tanto a destinação final quanto o potencial de valorização dos materiais.

A metodologia utilizada pelo TCE-PE para o diagnóstico consiste em inspeções semestrais nos aterros, padronizadas pela utilização do IQAS. A coleta de dados envolve mapeamentos aerofotogramétricos e formulários que permitem atribuir pesos específicos às dimensões avaliadas: 10% para localização, 25% para infraestrutura e 65% para aspectos operacionais. Os quesitos variam conforme o porte do aterro — micro, pequeno, médio ou grande — garantindo comparabilidade entre unidades com capacidades distintas. O método também permite estimar volumes de resíduos expostos sem recobrimento, problema crítico na operação, especialmente em períodos de chuvas intensas.

Os resultados da segunda rodada do IQAS mostram que mais de 90% dos resíduos do estado são destinados a aterros com índices alto ou moderado de qualidade, enquanto menos de 10% seguem para aterros com desempenho baixo ou muito baixo. Isso é uma excelente notícia. A avaliação revelou atendimento satisfatório aos quesitos de infraestrutura e operação, embora persista parcela significativa de itens com oportunidades de melhoria, especialmente nos aterros de pequeno e médio porte. A sazonalidade climática, mudanças de gestão municipal e particularidades operacionais explicam parte das variações entre unidades e reforçam a importância de avaliações periódicas.

Outro achado interessante: quase 80% dos RSU pernambucanos são tratados em aterros privados, enquanto pouco mais de 20% são destinados a aterros públicos, sejam eles consorciados ou municipais. A comparação entre as duas rodadas do IQAS em 2025 evidenciou evolução consistente. O número de aterros classificados como de nível alto ou moderado aumentou de 13 para 17, elevando para 90,2% a fração dos resíduos encaminhados a unidades com desempenho satisfatório. A maioria dos aterros apresentou variação positiva, com média de incremento de 5 pontos percentuais, e os maiores avanços ocorreram em aterros municipais que receberam maior atenção do TCE-PE por meio de procedimentos internos e relatórios preliminares.

A análise também constatou redução significativa nos volumes de resíduos sem recobrimento, com melhora registrada em 17 dos 24 aterros. Tal indicador é sensível às variações climáticas e ao grau de comprometimento da gestão. A expectativa de melhora na classificação também funcionou como estímulo aos gestores, que passaram a discutir o relatório anterior e a implementar ações corretivas.

Os dois índices aplicados, IQAS e I3R, revelam que Pernambuco superou o modelo baseado em lixões, mas ainda enfrenta desafios para elevar a qualidade operacional dos aterros. A continuidade das avaliações periódicas, somada a ações pedagógicas e de fiscalização, é essencial para evitar retrocessos e consolidar a política pública de resíduos sólidos no estado.

Por fim, mas não menos importante, a experiência demonstra que instrumentos técnicos de monitoramento, como o IQAS e o I3R, não devem ser utilizados como substitutos do licenciamento ambiental, mas sim como mecanismos complementares capazes de aprimorar a atuação do controle externo. Ao fornecer diagnósticos confiáveis, esses instrumentos subsidiam decisões que impactam diretamente a sustentabilidade urbana e a qualidade de vida da população pernambucana.

Responsáveis técnicos:

Alfredo Montezuma – Gerente da Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização (GESF);

Pedro Coelho Teixeira Cavalcanti – Coordenador do IQAS (GESF);

Alexandre Lucas de Oliveira – equipe de auditoria (Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul – GAOS)

Gustavo Henrique Aquino de Carvalho – equipe de auditoria (GAOS);

Rafael Barbosa Brito da Matta – equipe de auditoria (GAOS);

Sávio Nicoli Sousa Aguiar – equipe de auditoria (GAOS).