‘Nenhum juiz brasileiro pode anular a Primeira Emenda’, afirma vice-secretário de Estado dos EUA

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Landau acrescentou que, enquanto Trump estiver no comando, indivíduos e empresas americanas não precisam temer censura imposta por governos estrangeiros em território dos EUA. A embaixada americana também divulgou uma versão traduzida da mensagem.

A Primeira Emenda da Constituição americana assegura direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de imprensa. Nos últimos meses, Trump e membros de sua gestão vêm associando ordens do STF a uma suposta tentativa de censura internacional.

Na carta em que justificou a taxação de 50% sobre produtos brasileiros, o presidente mencionou “ordens de censura secretas e ilegais” emitidas pelo tribunal a redes sociais, acompanhadas de ameaças de multas milionárias e expulsão do mercado brasileiro.

Os pedidos de remoção de conteúdo foram enviados pelo ministro Alexandre de Moraes a plataformas como X e Rumble, no contexto de investigações sobre a disseminação de desinformação e a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro em uma trama golpista. A postura de Moraes tem gerado críticas recorrentes de integrantes do governo Trump.

Como consequência, o magistrado se tornou alvo de retaliações americanas, após articulação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Moraes foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, que o impede de entrar nos EUA, movimentar bens no país ou utilizar serviços de empresas americanas.

Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino destacou em decisão que determinações judiciais estrangeiras precisam ser homologadas no Brasil antes de produzirem efeitos, o que pode blindar Moraes de parte dessas medidas.