Ação da Prefeitura e do TJPE garante exames de DNA e registros oficiais para crianças e adolescentes; inscrições vão até 20 de agosto
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Famílias do Recife que desejam reconhecer legalmente a paternidade de seus filhos já podem se inscrever no mutirão Painho Legal, que oferece atendimentos gratuitos voltados à garantia de direitos de crianças e adolescentes, como convivência familiar, pensão alimentícia e acesso à identidade civil.
A ação é promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em parceria com a Prefeitura do Recife, universidades, instituições municipais e a Secretaria de Direitos Humanos e Juventude. É voltada a crianças e adolecentes de qualquer idade que ainda não têm o nome do pai na certidão de nascimento.
Com foco na proteção à infância e no combate às desigualdades sociais, o secretário de Direitos Humanos e Juventude do Recife, Marco Aurélio Filho, ressalta a importância da iniciativa. “O reconhecimento da paternidade assegura à criança direitos fundamentais, como convivência familiar, pensão alimentícia e herança. Também permite o acesso à sua história e identidade. Com o mutirão, estamos fortalecendo o direito à filiação e enfrentando desigualdades que ainda atingem muitas famílias, sobretudo em contextos de maior vulnerabilidade social.”
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Inscrições
As inscrições estão abertas até o dia 20 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, nos seguintes locais:
- Câmara de Mediação de Conflitos do Compaz Eduardo Campos, Linha do Tiro
- Cejusc Recife, 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra
Documentos necessários: RG, CPF, certidão de nascimento da criança, comprovante de residência e dados bancários da mãe ou responsável.
Outros serviços
Além dos registros gratuitos, o multirão também disponibilizará 30 vagas para a realização de exame de DNA com posterior emissão da documentação atualizada.
Além disso, há 20 vagas para reconhecimento voluntário de paternidade – para casos de pais, biológicos ou afetivos (aqueles que exercem o papel de pai na convivência e no afeto), que queiram oficializar o vínculo sem a necessidade do exame.
A coleta de DNA será realizada no dia 21 de agosto, às 9h, no Compaz Eduardo Campos, no Alto Santa Terezinha. A sessão de conciliação e entrega dos resultados acontece em 9 de setembro, no mesmo local e horário.
Para mais informações: (81) 3181-0541 | conciliar.recife@tjpe.jus.br
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Com o objetivo de garantir os direitos das crianças e adolescentes e fortalecer a proteção à infância,
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