A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a “PEC da Blindagem” por unanimidade, o que fez a proposta ser enterrada
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há “sentimento de traição” em relação ao Senado após a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”. Ele disse ainda que respeita a posição dos senadores. As declarações foram feitas nesta quinta-feira (25) a jornalistas na Câmara.
CIÊNCIA DO SENADO
De acordo com Motta, porém, o Senado estava ciente das “movimentações” na Câmara em relação à proposta. Na semana passada, os deputados deram 354 votos em primeiro turno e 344 votos em segundo turno em favor da PEC.
“Nós temos uma boa relação com o presidente do Senado, a quem respeitamos. Sempre quando tratamos de temas polêmicos como esse é natural que o presidente de uma Casa converse com o presidente da outra. Então, o Senado estava, sim, atento às movimentações da Câmara sobre esse tema”, declarou Motta.
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O deputado prosseguiu: “O Senado se posicionou, bola para frente. A Câmara cumpriu o seu papel, aprovou a PEC. O Senado entendeu que a PEC não deveria seguir. Nós temos um sistema bicameral, cabe a nós respeitar a posição do Senado”.
O parlamentar também negou ter sido traído pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). “Não tem sentimento de traição nenhum, até porque nós temos a condição de saber que não obrigatoriamente uma Casa tem que concordar 100% com aquilo que a outra aprova”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a “PEC da Blindagem” por unanimidade, o que bastou para que a proposta fosse enterrada. A votação ocorreu após os atos de domingo, 21, terem reunido milhares de brasileiros contra a matéria.
PEC da Blindagem
O texto tinha o objetivo de resgatar o recurso da licença prévia mecanismo da Constituição derrubado em 2001, que previa o poder dos congressistas de autorizar ou barrar processos judiciais e ordens de prisão contra membros do Parlamento.
No mesmo dia em que a PEC foi rejeitada pela CCJ, Davi Alcolumbre, arquivou o projeto sem submetê-lo a nova votação no plenário do Senado.
“Do ponto de vista regimental, quando a CCJ emite um parecer aprovado de forma unânime pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, esta é, regimentalmente, considerada rejeitada e arquivada definitivamente. Portanto, não há o que se esclarecer”, declarou Alcolumbre.
Aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, a “PEC da Blindagem” passou a ser alvo de críticas ao chegar à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, inclusive por parte do presidente do colegiado, senador Otto Alencar, que já havia antecipado que a proposta “não passaria de jeito nenhum”.
Além da resistência no Congresso, milhares de pessoas foram às ruas no último domingo, 21, para se manifestar contra a tramitação da PEC e também contra o projeto de lei da anistia, que busca beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão, junto com outros envolvidos nos atos golpistas que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
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