Vereadores aprovaram projeto de lei em primeira votação, que prevê aumento de 43,5% nos salários do prefeito e vice, além de 30,9% para vereadores
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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) fez recomendação à Câmara dos Vereadores de Timbaúba, na Zona da Mata Norte do Estado, para que não sigam com o aumento salarial aprovado em primeira votação pelo legislativo. Em nota, a prefeitura de Timbaúba afirmou que irá se reunir com a Câmara Municipal para tratar do projeto (leia íntegra abaixo).
No projeto, os vereadores aprovaram um aumento de 43,5% para o salário do prefeito Marinaldo Rosendo (PP) e da vice-prefeita Arleide Guerra (PP), além de um aumento de 30,9% para a remuneração dos vereadores. O segundo turno da votação está previsto para esta terça-feira (19).
A recomendação do MPC-PE foi feita por meio da 5ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gustavo Massa. Ele adverte que se a Câmara de Timbaúba não suspender a votação poderá ser alvo de medida cautelar sustando a realização de pagamentos.
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“A Câmara dos Vereadores não pode dar continuidade à votação do PL, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que é nulo qualquer ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato”, disse o procurador.
Ainda de acordo com o procurador, na Representação nº3, encaminhada à Câmara de Timbaúba, o legislativo do município “descumpriu entendimento consolidado no Tribunal de Contas”, onde, em ano de eleições municipais, os subsídios dos vereadores para a legislatura devem ser fixados antes do pleito. O procurador destacou a observação do princípio da anterioridade e limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
De acordo com o MPC-PE, a Câmara de Timbaúba conta, atualmente, com 12 vereadores, que recebem salário de R$ 10,2 mil. A presidente interina, Marileide Rosendo (PP), irmã do prefeito, recebe o dobro do valor, pelo cargo que ocupa. Caso o reajuste seja aprovado, os vereadores do município podem chegar a receber mais de R$ 14,5 mil, enquanto a presidente ultrapassaria os R$ 29 mil.
Prefeitura de Timbaúba diz que vai discutir projeto com a Câmara nesta terça-feira (19)
Após o ocorrido, a prefeitura de Timbaúba se manifestou por meio de nota, onde informa que haverá reunião entre os chefes do Executivo e Legislativo do município, para discutir o projeto. De acordo com a nota enviada, será discutida a possibilidade de apresentação de emenda ao projeto, para que não se produza os efeitos financeiros em 2025.
Também por meio de nota, a Câmara Municipal de Timbaúba informou que o projeto “segue tramitando regularmente” e que não recebeu “qualquer comunicação oficial de órgãos de controle”.
Confira a nota da Prefeitura de Timbaúba na íntegra abaixo:
“O Município de Timbaúba/PE, por intermédio de seu prefeito constitucional, vem esclarecer à população de Timbaúba alguns dos questionamentos que envolvem o Projeto de Resolução nº 03/2024, de autoria do Poder Legislativo, o qual trata acerca do reajuste dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Inicialmente, importante destacar que haverá reunião nesta terça feira, 19 de novembro, entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo para tratar do citado Projeto de Resolução. Como se trata de norma de iniciativa da Câmara Legislativa, na oportunidade, se discutirá a possibilidade de apresentação de emenda ao Projeto para que a norma não produza seus efeitos financeiros no exercício de 2025.
Cumpre, ainda, salientar que todas as Câmaras Municipais do Estado de Pernambuco, em atendimento ao que leciona o § 3º do artigo 83 e § 3º do artigo 88, da Constituição Estadual de Pernambuco, ao final dos quatro anos de cada mandato, costumam votar proposta dessa mesma natureza, visando atualizar o valor dos subsídios em razão da incidência da inflação”
Confira a nota da Câmara Municipal de Timbaúba na íntegra abaixo:
“A Câmara Municipal de Timbaúba informa que o Projeto de Resolução nº 03/2024, que propõe a atualização dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, segue tramitando regularmente, não havendo até o momento qualquer comunicação oficial de órgãos de controle que impeça seu andamento.
A respeito do assunto, está agendada para esta terça-feira, 19 de novembro, um encontro entre representantes dos Poderes Legislativo e Executivo para discutir o tema, de forma a garantir que o processo atenda ao interesse público e respeite os parâmetros legais.
Por fim, esclarecemos que projetos desta natureza são comuns ao término de cada legislatura em todas as Câmaras Municipais do estado, além da simetria entre o Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, sendo uma medida necessária para adequar os subsídios à inflação acumulada ao longo do mandato, em conformidade com as disposições legais aplicáveis”
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