Justiça de Pernambuco suspende aumento das passagens de ônibus no Grande Recife

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Ainda de acordo com a decisão liminar da Justiça de Pernambuco, o processo de tomada de decisão do Conselho não respeitou a Lei Estadual do Processo Administrativo e as normas estabelecidas no regimento interno. Com isso, o Estado de Pernambuco deve ser intimado ainda nesta sexta-feira e deve se abster de implementar o reajuste das tarifas de ônibus aprovado ilegalmente pelo Conselho, ‘sob pena de multa diária’.

“Determino que a presente decisão seja cumprida no prazo máximo de 48 horas, contadas da intimação, sob pena de aplicação de multa diária, a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. A presente decisão tem força de mandado, para imediato cumprimento da presente decisão, inclusive com as advertências legais quanto às consequências do descumprimento”, informava a decisão liminar assinada pela juíza Nicole de Farias Neves.

Objetivo da ação

Apesar da decisão liminar favorável, o representante da Frente de Luta pelo Transporte Público explicou que pretende seguir com a ação contra o governo do Estado. “A ação continua e o objetivo final é que o Conselho Superior de Transporte Metropolitano seja regularizado, permitindo que os estudantes, os usuários de ônibus e os ciclistas possam participar do Conselho e que ele seja formado de forma democrática”, contou Pedro Josephi.

Segundo o advogado, atualmente, o CSTM existe apenas para definir os aumentos das passagens. “Em 2025, por exemplo, não teve uma reunião do Conselho. Raquel só convoca os conselheiros para aumentar passagem de ônibus. Hoje todos os custos das empresas de ônibus são custeados pelo estado de Pernambuco e pelas tarifas cobradas. Então, esse aumento que tentaram impor a Justiça decretou que era ilegal, abusivo e determinou que o estado não implemente qualquer tipo de aumento até segunda ordem. Vamos buscar com essa ação acabar com os desmandos desse Conselho irregular e que aprovou um aumento abusivo”, finalizou.