Integração em projeto nacional

Proposta de Emenda Constitucional pode atender à antiga demanda de articulação para o combate ao crime organizado e à melhoria de vida dos brasileiros

Com críticas de entidades representativas dos delegados de polícia, que não consideram a iniciativa necessária, o governo federal convocou os governadores para debater uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) capaz de coordenar os esforços, as informações e as estruturas disponíveis para elevar a eficiência da segurança pública no Brasil. O maior propósito apresentado é dar um caráter federativo ao combate ao crime organizado, que domina grandes áreas em diversas cidades, e ainda se vale da baixa capacidade de controle das autoridades nas penitenciárias, para dar ordens de ataques e ações de dentro das prisões.
Presente ao encontro com o presidente da República, como governadora de Pernambuco em exercício, Priscila Krause defendeu que se incorpore à PEC da segurança pública um projeto de nação que seja coerente com as necessidades coletivas. Por enquanto, a essência da proposta aumenta as atribuições das Polícias Federal e Rodoviária Federal, acopla o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, e unifica os fundos Nacional de Segurança e Penitenciário. O mais importante, no entanto, é buscar a mobilização para uma real integração federativa, a fim de superar as deficiências de uma segurança pública desorganizada contra o crime organizado.
A percepção de que a criminalidade deixou de ser fenômeno local para se tornar nacional e transnacional é um argumento arrodeado de obviedades. Poderia ter sido compreendido antes, e servido para trazer os estados para a política de segurança há anos. Antes tarde que nunca – desde que os encontros em Brasília com o presidente Lula prosperem, deixando de ser ocasiões para imagens e discursos, e se mostrando como passos importantes na direção certa. “É uma oportunidade histórica para trazer à agenda nacional o problema da segurança. Sozinhos, os estados não podem vencer essa batalha. Apelo para que não nos percamos em ideologização e politização, e possamos enfrentar os problemas com um projeto de nação”, disse a governadora em exercício, Priscila Krause.
Se o projeto passa por ampla discussão com a participação ativa dos governadores, e existe um consenso de que a PEC é apenas um ponto de partida para o sistema ser concebido e entrar em ação, o País não pode mais patinar, esperando os mesmos diagnósticos, enquanto o crime se prepara diante das mudanças da federalização. A população brasileira, que sofre e morre na mão dos bandidos, deseja que o setor público, incluindo o Congresso, faça sua parte, assuma as responsabilidades compartilhadas, e cuide de implementar o que já se sabe que funciona. Com base em experiências exitosas em outros lugares do mundo, e também no Brasil, as ações integradas não devem demorar a ser adotadas, por exemplo, na troca de informações, na estruturação das equipes e da tecnologia, ou mesmo na modernização e simplificação dos procedimentos judiciais que, por aqui, emperram o processo penal, configurando mais um sintoma de desigualdade do que um fator de desenvolvimento.