Educação Infantil: nova lei do magistério avança, mas exige financiamento, mudança cultural e formação continuada para garantir valorização real

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 As especialistas também chamaram atenção para a integralidade reforçada pela nova legislação, ao destacar que o diálogo entre o cuidar, o educar e o brincar é indissociável. Ainda assim, persiste a visão de que a creche, em muitos contextos, é tratada apenas como um serviço assistencialista.

A necessidade de expansão de vagas, de investimentos em infraestrutura e de formação continuada dos profissionais, alinhada a remunerações mais justas, está entre os principais desafios, o que reforça que o reconhecimento legal deve ser acompanhado de priorização na distribuição de recursos e de mudanças culturais para assegurar a qualidade do ensino desde a primeira infância.

“A educação infantil é de oferta obrigatória. Estados e municípios têm o dever de garantir vagas desde a creche. O que não é obrigatório para crianças de zero a três anos é a matrícula, que fica a critério da família. A partir dos quatro anos, no entanto, a matrícula passa a ser obrigatória e compulsória”, explicou a pedagoga Catarina Gonçalves. 

“É importante diferenciar o dever de oferta, que é do poder público, do dever de matrícula, que só existe a partir dessa faixa etária. Ainda assim, a criança tem direito à vaga desde o nascimento, o que exige que estados e municípios se organizem para ampliar a oferta e cumprir as metas de universalização previstas no Plano Nacional de Educação”, completou. 

Segundo a mestra em Educação Cida Freire, com a nova legislação, não estarão em debate apenas os impactos para os municípios, especialmente em relação ao piso salarial, à carreira e à aposentadoria dos profissionais.

“É fundamental avançar na concepção de educação infantil, reconhecendo que quem educa também cuida e que o brincar é uma estratégia central para o desenvolvimento da criança. Atividades como dar banho, alimentar e colocar para dormir não são apenas rotinas, mas ações pedagógicas essenciais nesse processo”, afirmou durante entrevista.

O que diz a nova norma?

Pela Lei Federal nº 15.326/2026, são professores da educação infantil os profissionais que atuam tanto na docência quanto em funções de suporte pedagógico — como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional — no âmbito das unidades de educação básica, desde que aprovados em concurso público, independentemente da nomenclatura do cargo.

Para isso, é exigida a formação mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), seja em magistério ou em curso de nível superior. 

A legislação, no entanto, não é autoaplicável. Cabe aos municípios regulamentar e adequar seus planos de carreira e orçamentos. A lei também não se aplica a estagiários, que são regidos por legislação própria, nem a profissionais que não ingressaram na educação infantil por concurso específico.

“Não deveríamos estar, em pleno 2026, discutindo se o profissional da educação infantil faz ou não parte da carreira do magistério. A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e, ainda assim, esses profissionais estavam fora da carreira, o que é inconcebível”, criticou a professora Catarina. 

“Essa diferença salarial era tolerada, o que levava, inclusive, estudantes de pedagogia a não quererem atuar na educação infantil, justamente por causa da remuneração. A nova lei chega como uma reparação histórica, ao garantir aos profissionais da educação infantil o direito de pertencer à carreira do magistério, porque eles são professores e professoras”, destacou a docente. 

Formação profissional

Para Cida Freire, integrante do Conselho Gestor do Fórum de Educação Infantil de Pernambuco e de Olinda, essa desvalorização histórica da educação infantil está diretamente relacionada às condições de trabalho e à remuneração dos profissionais, o que contribui para o desprestígio da área.

A superação desse cenário passa, necessariamente, pelo papel dos municípios na oferta de uma política consistente de formação continuada, realizada no cotidiano das escolas e articulada à prática pedagógica.

“É preciso avançar na compreensão de que o trabalho na educação infantil vai muito além de tarefas rotineiras. Cuidar também é educar, e essas ações fazem parte do desenvolvimento da criança”, afirmou.

Segundo a educadora, formações pontuais, como seminários ou eventos esporádicos, não são suficientes para fortalecer a identidade profissional das professoras. Ela defende modelos contínuos, com acompanhamento pedagógico e atuação de coordenações escolares, capazes de valorizar a prática docente, garantir qualidade ao ensino e tornar a carreira mais atrativa. 

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