Editorial JC: Transparência ignorada

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Exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal para a liberação de recursos milionários não foram atendidas, e o problema continua

Publicado em 19/02/2025 às 0:00
| Atualizado em 19/02/2025 às 6:40

A falta de detalhamento das emendas não configura mero detalhe no funcionamento das instituições nacionais – **© Antônio Cruz/Agência Brasil**

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A autonomia dos poderes da República não pode significar a senha para o exercício de abusos cometidos por integrantes de qualquer um deles – ou mesmo das prerrogativas que abarcam o conjunto de integrantes, num ataque frontal às instituições, realizado por uma delas.

No Brasil, há alguns anos a força parlamentar vem se sobrepondo aos limites do Executivo, tanto no plano federal quanto no estadual e municipal, num efeito dominó que enfraquece os governos e a representação popular ao mesmo tempo.

Para piorar, o vaivém de decisões judiciais, ou a demora em serem tomadas, solapa o respeito público e dos demais poderes pela Justiça, vista não mais como instância máxima a se recorrer em necessidade, mas parte de um jogo político, não raro, de cartas marcadas.

A politização do poder Judiciário é um debate longo e complexo, no país e no mundo, e sua atualidade diz muito do ponto crítico ao qual a ordem institucional pode chegar.

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Depois de bloqueadas e liberadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a condição de apresentarem dados que garantissem a transparência da origem à destinação dos recursos, centenas de emendas parlamentares que somam quase R$ 500 milhões, irão sofrer auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

São 644 emendas que saíram do Congresso sem planos de trabalho para a utilização do dinheiro dos brasileiros. De acordo com parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), nos últimos seis anos, 81% das emendas pagas não podem ser rastreadas do parlamentar autor ou autora da emenda até o beneficiário final. Na prática, o cidadão brasileiro – e os governos – estão bancando farras com o dinheiro público, já que o Legislativo descumpre o preceito básico da transparência de informações sobre os recursos gastos.

No ano passado, as emendas individuais, de bancada e de comissão chegaram a ficar suspensas por quatro meses pelo STF. Em dezembro, foram liberadas, sob a promessa de que o segredo iria terminar. Pelo visto, tudo continua igual.

As chamadas “emendas PIX”, com sigilo do destino, seguem sendo possível moeda de trocas e de favores, passando por cima do bem comum para atender a interesses políticos e partidários dos proponentes. Sem planos de trabalho, não há como se avaliar a eficácia da despesa, e muito menos a sua pertinência. Certamente não é essa a espécie de parlamentarismo autoritário que se deseja para o país, cogitado em forma de semipresidencialismo, no momento em que a debilidade do Executivo se contrapõe à voracidade de deputados e senadores, na esfera federal, com seus semelhantes nos estados e municípios de olho para copiar o modelo.

A falta de detalhamento das emendas não configura mero detalhe no funcionamento das instituições nacionais. Representa um desserviço do Legislativo, tanto quanto distorções e abusos dos demais poderes no uso do orçamento que deveria focar nas inúmeras demandas da população. E pode ser vista como um tipo escamoteado de corrupção, para o qual a luz dos órgãos de controle revelaria sua verdadeira natureza.