Delegado-geral confirma que monitoramento de secretário de João Campos pela Polícia Civil foi realizado sem investigação formal e, depois, arquivado

A instituição destacou ainda que as técnicas empregadas na missão investigativa possuem natureza que independe de autorização judicial

A Delegacia Geral da Polícia Civil e a Secretaria de Defesa Social (SDS) de Pernambuco prestaram esclarecimentos oficiais acerca de um requerimento de informações protocolado pelos advogados Eduardo Trindade, Fernando Lacerda Filho e Bruno Lacerda, sobre a denúncia de suposto monitoramento do secretário municipal de Articulação Política e Social da prefeitura do Recife, Gustavo Queiroz Monteiro, e seu irmão.

Em resposta detalhada em ofício, assinado pelo Delegado Especial de Polícia Civil e Delegado-Geral da Polícia Civil de Pernambuco Felipe Monteiro Costa, os órgãos informam que a missão de inteligência em questão foi encerrada sem a confirmação de irregularidades, resultando no arquivamento do caso sem a produção de relatórios formais.

Segundo a Polícia Civil, a demanda teve origem em uma denúncia anônima recebida fisicamente em envelope, sem registro prévio nos sistemas eletrônicos da corporação. A investigação foi conduzida pela Diretoria de Inteligência (DINTEL), cujos agentes “atuaram dentro de suas atribuições regimentais permanentes, o que dispensa atos específicos de designação”.

A instituição destacou ainda que as técnicas empregadas na missão possuem natureza que independe de autorização judicial, motivo pelo qual não houve emissão de ofícios ao Judiciário.

Ausência de registros formais

Um dos pontos centrais da resposta é a inexistência de procedimentos burocráticos ou investigativos formais. De acordo com o documento, não houve o registro de Boletim de Ocorrência e não foi instaurada Verificação Preliminar de Informação (VPI), nem gerados processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Devido à ausência de um procedimento investigativo criminal ou administrativo formalizado, o pedido de cópia integral dos autos por parte da defesa foi considerado prejudicado.

Conclusão do caso

O comunicado reforça que, como a missão de inteligência não encontrou indícios que sustentassem a prática de crimes, não houve a necessidade de formalizar peças de convicção ou elaborar um Relatório Técnico final. O caso, portanto, encontra-se administrativamente resolvido sob a ótica da Polícia Civil.

O caso ganhou repercussão após matéria veiculada pela TV Record, com a denúncia do suposto monitoramento ilegal. Em decisão recente, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que a Polícia Federal (PF) investigue a atuação policial.

Antes deste ofício, a Polícia Civil já havia confirmado, em coletiva, o monitoramento e disse que a investigação ocorreu devido a uma denúncia sobre recebimento de propina, tendo veículo da frota da prefeitura, usado pelo secretário, como foco da apuração. Sobre o monitoramento, a Polícia Civil informou que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), denúncias anônimas, por si só, não são suficientes para a instauração de inquérito policial, e são utilizadas apenas como fonte de informação.