Conselho de Educação Física cobra pagamento do novo piso salarial ao governo de Pernambuco

O Conselho Regional de Educação Física 12/PE encaminhou um ofício ao Governo de Pernambuco e a todas as Prefeituras do estado solicitando a regularização do pagamento do novo piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O reajuste, que segue o índice de 6,27%, elevou o valor para R$ 4.867,77, com base na Portaria MEC/Fazenda nº 13/2024, que estabelece os parâmetros do FUNDEB para o período.

A atualização do valor é esta prevista na Lei nº 11.738/2008 e com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, determinando a obrigatoriedade do pagamento do piso para jornadas de até 40 horas semanais, com reserva de um terço dessa carga horária para atividades extraclasses.

Ofício enviado

O CREF12/PE reforçou a necessidade de cumprimento imediato da legislação para garantir o direito dos professores e demais profissionais do magistrado no ofício.

O Concelho é uma autarquia federal que atua em defesa dos profissionais da Educação Física e da sociedade e seu Presidente Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE) destacou a importância de pagar os profissionais conforme a lei determina.

“Prefeitos e governadores de todo o país precisam pagar o novo piso salarial já a partir dos contracheques deste mês de janeiro, sob pena de responsabilização judicial. A categoria precisa ficar atenta e denunciar ao Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos competentes, em caso de descumprimento”, destaca o Presidente do CREF12/PE.

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