CNH sem autoescolas: Flexibilização das regras para formação de condutores será derrubada na Justiça e no Congresso Nacional, promete setor

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Além de Ygor Valença – que também é presidente do Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores de Pernambuco (Sindcfc-PE) – participou do debate como convidado o consultor em mobilidade urbana e presidente do Instituto de Trânsito e Mobilidade Sustentável (ITMS), Ivan Cunha. Representantes do Detran-PE e da Senatran também foram convidados para a discussão – o que teria sido fundamental para os contrapontos -, mas não aceitaram participar.

Segundo o representante das autoescolas, a reação contra parte das mudanças determinadas pelo Contran tem ganhado forma três meses após a implementação e está embasada em duas frentes: a primeira é a judicialização do processo, com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que será impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em breve para suspender artigos da resolução por entender que eles estão em conflito com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A segunda frente é via Congresso Nacional, com a criação do Plano Nacional de Formação de Condutores, que já está sendo elaborado via comissão especial na Câmara dos Deputados e será uma lei para definir as regras para a retirada da CNH, tirando a autonomia do Contran de definir mudanças apenas via resoluções.

“Durante 27 anos, várias exigências foram impostas ao nosso setor, como aulas noturnas e simuladores. O que vemos agora não é modernização, mas uma substituição. A questão não é mais sobre autoescolas, mas sobre segurança viária. O impacto é desastroso: o curso teórico tornou-se opcional, sem carga horária mínima, e as aulas práticas obrigatórias foram reduzidas para apenas duas horas. Tiraram rampa, baliza e garagem da prova. Infrações eliminatórias, como avançar o sinal vermelho, agora valem apenas seis pontos, sendo necessários dez para reprovação. Antes, qualquer infração gravíssima eliminava o candidato”, alertou Ygor Valença.

“Além disso, o aplicativo CNH do Brasil invisibiliza as autoescolas, mostrando apenas instrutores autônomos que, em muitos casos, nem autorizaram seus nomes lá. Pegaram bancos de dados antigos. Meu pai, que está aposentado, tem recebido ligações porque o número dele foi disponibilizado. Se você tira o curso teórico e reduz as aulas práticas de 20 para duas, o impacto é uma redução de 90% do que era exigido. Essa é a leitura correta”, reforçou.

O principal embasamento dos questionamentos jurídicos é que a resolução do Contran criou uma insegurança jurídica generalizada na formação do condutor brasileiro, uma vez que atos normativos infralegais (que são atos normativos secundários, inferiores às leis, emitidos pelo Poder Executivo ou órgãos administrativos) não poderiam se sobrepor à lei federal – no caso o CTB -, sob risco de nulidade dos exames realizados sob estas novas diretrizes.

INVERSÃO DE ETAPAS É UM DOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS

Uma das principais críticas à Resolução nº 1.020, apresentada num documento já divulgado nacionalmente e levado para o debate, refere-se à inversão das etapas do processo de habilitação. O documento mostra que, anteriormente, a Resolução nº 789 do Contran estabelecia uma ordem lógica que começava pelo exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica antes de iniciar os cursos.

“Agora, o novo texto prevê o início do processo pelo requerimento e curso teórico, o que pode gerar custos desnecessários ao cidadão que, somente após pagar as taxas, poderá descobrir que não cumpre requisitos básicos do CTB, como saber ler e escrever”, destacou Ygor Valença.

Além disso, a obrigatoriedade do curso teórico também estaria sob questionamento porque, enquanto o Artigo 148 do CTB determina que a formação deve incluir obrigatoriamente disciplinas como direção defensiva e proteção ao meio ambiente, a nova resolução tornou a carga horária inexistente. “Na prática, isso permite que o candidato apenas acesse o aplicativo da Senatran para gerar o certificado, ignorando a necessidade de uma carga horária mínima regulamentada”, reforçou o dirigente.

EXCLUSÃO DAS AUTOESCOLAS E PRECARIZAÇÃO DOS EXAMES PRÁTICOS

O setor de CFCs também denuncia uma discriminação institucional no aplicativo da Senatran. Segundo as críticas, a plataforma oficial privilegia instrutores autônomos (pessoas físicas) e invisibiliza as autoescolas, o que violaria princípios da administração pública como a isonomia, a impessoalidade e a moralidade.
“O governo federal, via Senatran, está utilizando canais oficiais para beneficiar um grupo específico – a nova categoria de instrutores autônomos – em detrimento de entidades estruturadas para o controle e fiscalização do ensino, que são as autoescolas”, alertou Ygor Valença.

A qualidade da avaliação dos novos motoristas também é motivo de preocupação. Relata-se uma precarização dos exames, com a redução do número de questões na prova de legislação e uma orientação para priorizar perguntas de nível fácil. No âmbito prático, a situação é ainda mais alarmante: diretrizes sugerem que condutores poderiam cometer infrações graves, como avançar o sinal vermelho ou subir na calçada, sem serem necessariamente reprovados.

Além disso, o documento também aponta que o uso de veículos particulares para aulas práticas, sem a devida autorização e controle dos Detrans, afronta o Artigo 154 do CTB, que exige identificação específica para veículos de aprendizagem.

SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA VIÁRIA, MUDANÇAS SÃO CRIMINOSAS

O consultor em mobilidade urbana Ivan Cunha foi incisivo na avaliação de muitas das flexibilizações promovidas pela Resolução nº 1.020 do Contran. Chegou a defini-las como ‘criminosas’. “Minha preocupação são as consequências. O trânsito brasileiro mata quase 40 mil pessoas por ano, com um aumento de 6,5% em 2024. A cada 15 minutos morre uma vítima. Precisamos de rigor, não de flexibilização. Falhamos na educação básica e o recurso do Fundo Nacional de Segurança no Trânsito (Funset) (5% das multas) não é investido de forma palpável. A redução de custos atrai o cidadão, mas impacta a segurança viária. Existem outras formas de baratear, como subsídios para pessoas vulneráveis, sem comprometer a formação. Da forma como foi posto, arrisco definir como criminosas essas mudanças”, afirmou.

EM PERNAMBUCO, MUDANÇAS PROMOVERAM DEMISSÕES EM MASSA, MAS TAMBÉM A REDUÇÃO DO CUSTO

Ygor Valença confirmou que a flexibilização do processo de formação de condutores teve impactos negativos no setor de autoescolas de todo o País, também de Pernambuco. Mas também que, com as novas regras, os valores caíram.

“Nas autoescolas, o custo total da primeira CNH, incluindo exames médicos e taxas do Detran, caiu para R$ 900. mas considerando apenas as duas horas de aulas práticas exigidas, o que afirmamos ser muito pouco para que uma pessoa tenha habilidade em conduzir um veículo. Ao mesmo tempo, a realidade é de demissões em massa: pelo menos 2.500 trabalhadores foram demitidos em Pernambuco devido à queda de 70% na demanda de alunos. Isso representa metade dos profissionais do setor.

O representante dos CFCs seguiu fazendo críticas às mudanças promovidas pelo governo federal. “Estamos vivendo uma “necropolítica”, onde o poder público escolhe qual parte da sociedade fica vulnerável. O rico terá carro automático e pátio seguro para aprender a dirigir, pagando mais aulas práticas do que as duas exigidas. Enquanto o pobre será induzido a tirar uma carteira com duas aulas para trabalhar em aplicativos de entrega e transporte de passageiros que já matam muito. Isso porque a resolução atual impede que as pessoas sejam reprovadas”, criticou.