Câmara aprova urgência para projeto que amplia teto do MEI e das microempresas

Aprovação permite que a proposta, que eleva o teto do MEI para R$ 144,9 mil e autoriza dois empregados, seja votada diretamente no Plenário

Em decisão unânime nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O texto propõe uma atualização significativa nas faixas de enquadramento do Simples Nacional, que estão sem reajuste desde 2018. Com a urgência, o projeto ganha celeridade e dispensa a tramitação por comissões, seguindo para análise imediata dos deputados.

De autoria do senador Jayme Campos (União/MT), a proposta busca corrigir uma defasagem histórica. O pleito central, defendido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), é elevar o teto anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Além disso, o projeto amplia o limite das microempresas para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões.

Fomento ao emprego e à economia

Além do ajuste financeiro, uma das mudanças mais aguardadas é a autorização para que o MEI contrate até dois funcionários, o que hoje é limitado a apenas um. A expectativa é que essa flexibilização, somada ao novo fôlego financeiro das empresas, resulte na criação de 869 mil empregos formais e na injeção de R$ 81,2 bilhões na economia brasileira.