Câmara aprova PL Antifacção com penas de até 40 anos, mas retira imposto bilionário sobre ‘bets’

Texto aprovado rejeita mudanças do Senado e vai à sanção. Deputados excluíram taxa sobre casas de apostas que renderia R$ 30 bi à Segurança

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a votação do projeto de lei Antifacção (PL 5582/25), que endurece as punições para membros de organizações criminosas e milícias no País. O texto final, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), rejeitou a maior parte das alterações que haviam sido feitas pelo Senado e agora segue direto para sanção presidencial.

A aprovação foi fruto de um acordo costurado entre a equipe técnica do governo, liderada pelo Ministério da Justiça, e a oposição. Para parlamentares governistas, como a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a versão final atuou como uma “redução de danos” em relação ao texto draconiano aprovado inicialmente na Câmara no ano passado.

Já a oposição celebrou o que chamou de “virada de jogo”. “O criminoso sabe que, se cometer crime, ele terá a mão pesada do Estado”, defendeu o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o consenso alcançado. “Construímos um texto que pôde ser votado sem amplas divergências”, afirmou, destacando o diálogo liderado pelo ministro da Justiça, Wellington César.

Polêmica das ‘bets’ e críticas internas

Apesar da orientação favorável do governo, a exclusão da chamada CIDE-Bets gerou forte insatisfação em setores da esquerda. A emenda, que havia sido incluída pelo Senado, previa arrecadar cerca de R$ 30 bilhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o sistema prisional. Durante a sessão, um destaque do PP retirou a tributação do texto final.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) acusou a Casa de ceder à pressão empresarial: “A Câmara se curvou ao lobby das bets. Esta turma tem de dar uma contrapartida, já basta a destruição que estão fazendo nas famílias”. Na mesma linha, Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) classificaram a manobra como “conivência com o crime”.

O deputado pernambucano Túlio Gadêlha (Rede-PE) também criticou o foco excessivo no encarceramento, alertando para o risco de penalizar inocentes coagidos em áreas dominadas pelo crime. “Se uma dona de casa recebe na porta um traficante com uma arma na cabeça dela e guarda armas, ela pode ser culpada e pegar uma pena de 12 a 20 anos”.

O líder do PSOL, Tarcísio Motta (RJ), reforçou que o texto abre brechas para “criminalizar moradores de favela e artistas de funk”, desviando o foco do poder econômico das facções.

O Que Muda com o PL Antifacção?

• Domínio Social Estruturado: Práticas como bloqueio de vias, barricadas e imposição de regras à população passam a render de 20 a 40 anos de prisão.
• Favorecimento: Quem der “guarida” ou favorecer o domínio territorial das facções estará sujeito a penas de 12 a 20 anos de reclusão.
• Prisão Preventiva: Integrar, financiar ou comandar facções passa a ser fundamento automático e suficiente para a decretação de prisão preventiva.
• Asfixia Financeira: Ampliação do bloqueio de bens, intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro e confisco de patrimônio antes do trânsito em julgado.
• Financiamento: Sem a verba das apostas esportivas, os recursos provenientes das apreensões serão centralizados no Fundo Nacional de Segurança Pública.