Projeto reduz benefícios federais em 10%, cria limites para renúncias fiscais e eleva impostos sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio
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Em meio às discussões sobre o Orçamento de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que redefine a política de benefícios fiscais no país, com corte linear de incentivos federais e aumento da tributação sobre apostas on-line e segmentos do sistema financeiro. O texto segue agora para o Senado.
Redução de 10% dos benefícios fiscais federais
O Projeto de Lei Complementar 128/2025 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para ampliar regras de transparência, controle e avaliação desses incentivos.
Segundo o relator, a proposta busca corrigir distorções provocadas pela concessão ampla de renúncias fiscais, que, segundo ele, tornam o sistema tributário desigual e pouco eficiente. O autor do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT – CE), afirmou que grande parte dos incentivos atualmente não possui limites claros, o que compromete o equilíbrio das contas públicas.
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O que muda nos benefícios fiscais
A Redução incide sobre incentivos ligados a tributos federais como PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL e contribuição previdenciária patronal. O Executivo terá margem para aplicar o corte conforme o tipo de benefício, com base nos gastos tributários previstos na Lei Orçamentária de 2026 ou em regimes específicos.
O texto atinge, entre outros, incentivos relacionados à indústria química, exportações, transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, produtos farmacêuticos, agrícolas e agroindustriais, além de fertilizantes, agrotóxicos e insumos petroquímicos.
Ficam fora da redução as imunidades constitucionais e uma série de políticas já consolidadas, como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, cesta básica, entidades filantrópicas, programas sociais e benefícios com teto global previamente definido.
Limite para renúncias e novas regras fiscais
O projeto estabelece que, caso o volume total de incentivos fiscais ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação financeira. Para esse cálculo, será usada a estimativa oficial do PIB divulgada pelo Ministério da Fazenda.
Além disso, a proposta inclui na legislação penal tributária um agravante para crimes relacionados a bens protegidos por imunidade constitucional.
Apostas, fintechs e sistema financeiro
Atendendo a um pedido do governo, o texto aumenta gradualmente a tributação das apostas on-line. A alíquota sobe para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028, com divisão da arrecadação adicional entre a seguridade social e ações de saúde.
O projeto também endurece a fiscalização ao prever responsabilidade solidária para empresas e instituições que divulguem ou operem com sites de apostas não autorizados.
No setor financeiro, há aumento da CSLL para fintechs, sociedades de capitalização e outras instituições, com alíquotas que sobem de forma progressiva até 2028. Também foi aprovado o aumento do Imposto de Renda sobre juros sobre capital próprio, que passa de 15% para 17,5%.
Orçamento de 2026 é pauta
A maior parte das mudanças entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Medidas que dependem do prazo constitucional de noventa dias terão aplicação posterior.
Durante a votação, parlamentares da base governista defenderam a proposta como essencial para viabilizar o Orçamento de 2026 sem cortes adicionais. Já partidos de oposição e legendas como Novo e PL criticaram a rapidez da tramitação e os possíveis impactos sobre investimentos e consumidores.
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