Antes da volta do Congresso, deputados federais de Pernambuco debatem PEC da Segurança e jornada 6×1

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Integrante da comissão especial, o deputado Pedro Campos defendeu a PEC como uma tentativa de atualizar o modelo de segurança pública diante de uma criminalidade que, segundo ele, deixou de ser local. Para o parlamentar, a falta de integração entre forças e entes federativos compromete o enfrentamento ao crime.

“A criminalidade hoje é internacionalizada. O Comando Vermelho e o PCC não estão só no Brasil, estão na América do Sul, traficando para os Estados Unidos e para a Europa”, afirmou.

Segundo ele, a fragmentação institucional dificulta a resposta do Estado.

“Como é que você vai ter uma guarda civil que não se comunica com o município vizinho ou uma polícia que não se comunica com o estado vizinho?”, questionou.

Pedro Campos também criticou propostas que defendem a autonomia dos estados para legislar sobre matéria penal, avaliando que a medida pode fragilizar o sistema jurídico.

“O Código Penal é um só. Se você matar aqui ou matar na Paraíba, a pena precisa ser a mesma”, disse.

Já na avaliação do deputado Coronel Meira, líder da minoria na Câmara, a PEC apresenta falhas desde a sua origem e não contempla adequadamente quem atua diretamente na segurança pública. O parlamentar afirmou que o texto não reflete a realidade das forças de segurança nos estados e municípios.

“Essa PEC nasce com um erro grave. Ela não contempla quem faz segurança pública no Brasil. Não existe uma linha sequer falando da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal ou da Polícia Científica”, afirmou.

O deputado também criticou critérios populacionais previstos na proposta e defendeu que o texto seja retirado da pauta para uma discussão mais aprofundada.

“Essa PEC, do jeito que está, não passa. Ela precisa ser melhor debatida antes de avançar”, declarou.

Escala 6×1 opõe pauta social e impacto econômico

A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1 apareceu como outro ponto de divergência e deve voltar à agenda do Congresso neste início de semestre. A pauta envolve diretamente setores como comércio e serviços e mobiliza diferentes interesses econômicos e sociais.

A deputada Iza Arruda reconheceu os impactos negativos da escala sobre a saúde e a convivência familiar dos trabalhadores, mas defendeu cautela. Para ela, mudanças precisam considerar a realidade das empresas.

“É evidente que a escala 6×1 impacta a saúde física, mental e a convivência familiar. […] Esse debate não pode ignorar quem gera emprego, especialmente pequenos e médios empresários”, disse.

Defensor da proposta, Pedro Campos defendeu que o tema seja tratado como uma discussão estrutural sobre organização do trabalho.

“Não dá para normalizar um modelo que compromete a qualidade de vida. Essa é uma discussão de produtividade e de organização do trabalho”, afirmou.

Já Coronel Meira demonstrou preocupação com os efeitos econômicos da proposta e alertou para o risco de aumento da informalidade.

“Quando se fala em acabar com a escala 6×1, ninguém mostra a conta. Quem vai pagar? O pequeno comerciante?”, questionou.

Emendas parlamentares como eixo de disputa institucional

As emendas parlamentares apareceram no debate como um tema transversal à atuação do Congresso e à relação com estados e municípios. Embora os três parlamentares tenham defendido a legalidade do instrumento, as falas revelaram diferentes leituras sobre seu papel e seus limites.

A deputada Iza Arruda destacou que, na prática, as emendas acabam sendo fundamentais para garantir investimentos em municípios que enfrentam dificuldades financeiras. Segundo ela, especialmente cidades menores dependem desses recursos para manter serviços básicos funcionando.

“As emendas são essenciais para áreas como saúde e infraestrutura. Não são favor, são instrumentos legais do mandato”, afirmou.

Pedro Campos concordou quanto à importância das emendas, mas ressaltou que o debate precisa avançar na direção da transparência e do alinhamento com políticas públicas estruturantes. Para ele, o problema não está no mecanismo em si, mas na forma como ele é utilizado.

“O problema não é a emenda, é a falta de critérios claros e de transparência”, disse, defendendo que os recursos sejam cada vez mais rastreáveis.

Apesar de defender as emendas, Coronel Meira se colocou contrário às chamadas “emendas pix”, chegando a elogiar – com ressalvas – o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que endureceu fiscalização em torno desse modelo de emendas. Meira destacou a atuação da bancada pernambucana com as emendas, citando, em especial, a destinação de emendas para a saúde.

“Deputado é eleito para representar o povo, e a emenda é uma forma direta de fazer isso chegar na ponta”, afirmou.

CNH ganha peso como pauta social e de acesso ao trabalho

A discussão sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ganhou espaço relevante no debate ao revelar divergências sobre o modelo de formação de condutores, o papel do Estado na política de trânsito e o alcance de programas de gratuidade. O tema foi tratado como uma pauta que envolve acesso ao emprego, custo de vida e segurança viária.

Presidente da comissão especial criada na Câmara para discutir as autoescolas, o deputado Coronel Meira defendeu que a educação no trânsito seja tratada como uma política de prevenção e formação, e não apenas como um tema administrativo ligado ao transporte. Na avaliação dele, a atual estrutura institucional é falha e precisa ser revista.

“A gente tem que discutir a educação do trânsito, é salva-vidas”, afirmou. Em seguida, defendeu que essa política deixe de ser vinculada ao Ministério dos Transportes. “Sabe onde tem que estar exatamente a educação do trânsito? No Ministério da Educação”, disse.

Meira também fez críticas contundentes ao discurso de CNH gratuita em larga escala, afirmando que a proposta foi apresentada sem debate e com viés político.

“Não existe nada gratuito, nem almoço. Isso é só para iludir o povo brasileiro”, declarou.

Apesar disso, o deputado deixou claro que não é contrário à gratuidade em si, desde que haja limite e critério. Segundo ele, a comissão trabalha com a proposta de ofertar um número restrito de habilitações gratuitas, voltadas a pessoas de baixa renda.

“Nós vamos colocar 5 mil CNHs gratuitas. Essa é gratuita. O governo vai pagar. Para quem for do CadÚnico”, afirmou, acrescentando que os Detrans teriam condições de absorver esse custo.

Ao tratar da segurança viária, Meira demonstrou preocupação com mudanças recentes na regulamentação e alertou para os riscos de flexibilização excessiva.

“Um carro e uma moto têm muito mais potencial ofensivo do que uma arma”, disse, ao defender regras claras e fiscalização.

O deputado também criticou o modelo atual por estimular arrecadação e impor burocracias que, segundo ele, encarecem o processo sem garantir melhor formação.

“Em resumo, uma máquina para gerar dinheiro”, afirmou, ao se referir à atuação de órgãos do sistema de trânsito.

Em contraponto, o deputado Pedro Campos reconheceu que o custo elevado da CNH sempre foi uma queixa recorrente da população e defendeu políticas voltadas à redução desse impacto, como a CNH Social. Ele destacou iniciativas em Pernambuco e projetos que priorizam trabalhadores de baixa renda, como entregadores por aplicativo.

“O povo achava absurdo pagar 2 mil, 3 mil reais para tirar uma habilitação”, afirmou.

Pedro Campos, no entanto, ressaltou que qualquer mudança precisa preservar a segurança no trânsito.

“Os hospitais estão lotados com essa questão de acidente de moto”, disse, ao defender cautela e acompanhamento técnico das medidas.

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