AGU entrega ao STF acordo sobre INSS e reitera pedido para excluir indenizações da meta fiscal

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O acordo foi firmado entre a União, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público e estabelece que o governo ressarcirá integralmente as vítimas dos descontos, promoverá a responsabilização civil e administrativa das entidades associativas envolvidas e adotará medidas para recuperar os valores indevidamente descontados.

Também há na proposta de conciliação uma série de deveres para o INSS para prevenir novas fraudes e aumentar sua transparência.

PLANO DO GOVERNO

De acordo com o plano, os descontos poderão continuar a ser contestados nos canais próprios, que deverão continuar ativos por, no mínimo, mais seis meses. Esse período pode ser prorrogado mediante consenso entre as partes.

A AGU argumentou que “a magnitude da lesão identificada justifica o afastamento da programação orçamentária ordinária”. Também ressaltou que o pedido não se trata de requerer autorização para crédito extraordinário, já que é o Congresso quem tem competência para isso.

“Busca-se, tão somente, a declaração judicial de que, no presente caso, estão configurados os requisitos constitucionais que legitimam a abertura extraordinária do referido crédito”, afirmou o órgão.

CONCILIAÇÃO

Na semana passada, o ministro do STF Dias Toffoli conduziu uma audiência de conciliação entre os órgãos e a União se comprometeu a apresentar até 10 de julho uma minuta do acordo, cuja homologação será analisada pelo Supremo.

Na ocasião, o governo anunciou que quer iniciar em 24 de julho o ressarcimento de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O objetivo é que o pagamento seja feito em lotes, a cada 15 dias corridos, alcançando 1,5 milhão de aposentados em cada lote.

Como o órgão recebeu 3,4 milhões de pedidos de ressarcimento, três lotes seriam suficientes para concluir o pagamento, segundo estimativas do Executivo. A execução do plano depende da sua homologação pelo plenário da Corte.