Relator da PEC quer votar redução da maioridade penal em dezembro, após as eleições

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O ponto não é secundário. O governo federal sustenta que a inimputabilidade penal antes dos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, alterável apenas por uma nova Constituinte, e não por emenda.

Ao propor o referendo, Mendonça Filho busca contornar politicamente uma objeção que promete ser o principal argumento dos opositores da PEC no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Ampla maioria” e o calendário eleitoral

Questionado sobre as chances de aprovação em ano eleitoral, o relator não hesitou. “Não tenho dúvida que nós temos ampla maioria. Esse projeto será, certamente, aprovado em Brasília, na Câmara dos Deputados.” Ao mesmo tempo, admitiu que a estratégia de votar apenas ao fim do ano tem por objetivo “afastar ao máximo o debate do processo eleitoral, o que é positivo”.

O cálculo é compreensível. Levantamento do Datafolha de junho mostrou que 79% dos brasileiros apoiam a redução – índice que chega a 70% mesmo entre eleitores de Lula, que se opõe à medida. Na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota, passou por 44 votos a 18, com os votos contrários vindos de PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PSD e PSOL.

Levar a matéria a plenário em novembro permite à direita colher o apoio popular sem oferecer à esquerda um palanque durante a campanha.Mendonça Filho já havia sido peça central nesse arranjo: como relator da PEC da Segurança, retirou de seu parecer o trecho sobre a maioridade penal, que enfrentava resistência do governo, sob a condição de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomasse o tema em seguida. A comissão especial deve ser instalada após o recesso legislativo.

O argumento do relator: voto aos 16, punição só aos 18

O eixo da defesa apresentada por Mendonça Filho é o descompasso entre capacidade eleitoral e responsabilidade penal. “No Brasil, o jovem de 16 anos pode votar, pode escolher presidente, pode escolher votar para governador, para senador, para deputado. Se ele matar alguém, ele no máximo vai ficar em regime socioeducativo, que tem uma penalidade limitada a três anos.”

O deputado citou o caso do Rio de Janeiro, onde afirma que decisões do conselho estadual de direitos da criança e do adolescente têm reduzido o cumprimento de medidas socioeducativas para poucos meses, mesmo em crimes violentos. Chamou a prática de “aberração” e “tapa na cara da sociedade”, e mencionou um estupro coletivo cometido por adolescentes no estado.

“Não dá para a gente tolerar que alguém tire a vida de outra pessoa, um jovem com 17 anos, às vezes até 17 anos e 10 meses, e ele fique aí, como diz no popular, palitando os dentes, enquanto quem perdeu o ente querido fique assistindo esse horror.”

Sobre o argumento da superlotação carcerária – os presídios brasileiros operam com ocupação de 144% e déficit de 221 mil vagas, e a redução levaria cerca de 10 mil jovens hoje em centros socioeducativos ao sistema comum –, Mendonça Filho acenou com uma concessão. “Pode-se ter até cumprimento de pena fora dos presídios dos maiores de 18 anos, em situações separadas, para não haver a contaminação por parte do crime organizado.”

Por que não o modelo inglês

Perguntado se o Brasil não deveria adotar o modelo do Reino Unido e de alguns estados americanos, onde o juiz decide caso a caso se um adolescente, às vezes com 11 ou 12 anos, será julgado como adulto, o relator rejeitou a comparação. “A base cultural, da lógica filosófica, do direito anglo-saxão é bem diferente da nossa. Não dá para você fazer um paralelo com o que ocorre na Inglaterra.” A opção brasileira, defende, deve ser um corte etário fixo aos 16 anos.

Curiosamente, ele recorreu justamente ao paralelo internacional para sustentar a tese. “Quando você faz o paralelo internacional, França, Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos, Canadá, você vai verificar que todos os países democráticos, avançados, praticam legislação que pune jovens infratores.”

Levantamento do Unicef com 54 países, porém, mostra que 78% mantêm a maioridade penal em 18 anos ou mais, Alemanha e Holanda, dois dos exemplos citados, admitem em certas circunstâncias aplicar regras da Justiça juvenil a réus de até 21 e 23 anos, respectivamente.

O ECA, 36 anos depois

Provocado sobre a promessa não cumprida do Estatuto da Criança e do Adolescente, que previa políticas públicas robustas de prevenção, o deputado concordou com a crítica, mas recusou a conclusão. “Eu concordo que não cuidou adequadamente, como não cuidou de muitas políticas públicas. Tem aspectos sociais, evidentemente, mas tem aspectos também da impunidade. Cometer crime no Brasil é algo barato demais.”

Ex-ministro da Educação, lembrou a nacionalização da política de ensino em tempo integral como medida de proteção à juventude e disse não subscrever “uma tese reacionária, simplesmente por rigor”. Mas descartou a suficiência do ECA. “Essa tese de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é suficiente é, para mim, absolutamente equivocada. Respeito quem pensa diferente. Boa parte da esquerda pensa assim.”

Ao encerrar, resumiu a leitura política que o levará à comissão especial. “O debate estava interditado por boa parte da esquerda e boa parte da intelectualidade. Mas a gente precisa avançar.”

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