Dino proíbe a criação de novos ‘penduricalhos’ após STF extinguir benefícios

No dia 25 de março, o STF extinguiu 15 desses benefícios extras, e manteve apenas oito verbas de caráter indenizatório, que não aumentam salário

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira, 6, “absolutamente vedados” a criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias além das permitidas pela Corte no julgamento sobre os chamados “penduricalhos”. O descumprimento da determinação está sujeito a “pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”.

No dia 25 de março, o STF extinguiu 15 desses benefícios extras, e manteve apenas oito verbas de caráter indenizatório, ou seja, destinadas ao ressarcimento de despesas, e não ao aumento salarial.

LIMITE DOS VALORES

A Corte também fixou que a soma desses valores não pode ultrapassar 35% do subsídio dos magistrados, respeitando ainda o teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do Supremo. Na prática, a decisão permite elevar a remunerações para até R$ 78,7 mil.

Pela decisão, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público. No entanto, como mostrou o Estadão, após o julgamento no STF, órgãos públicos tentaram criar uma espécie de “teto duplex” para burlar o limite constitucional de R$ 46,3 mil mensais, inclusive na Câmara e no Senado.