Governo e iFood cobram Congresso, mas regulação de trabalho por aplicativos segue travada

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Durante o programa ‘Bom Dia, Ministro’ – da EBC -, veiculado na última quinta-feira (30), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, demonstrou forte frustração com o Congresso, afirmando que o projeto “está empacado mais uma vez”.

Marinho criticou a inércia da tramitação, avaliando que o atraso deixa os trabalhadores desprotegidos e beneficia o contratante. “O único segmento que ganha aqui nesse momento da desregulamentação são as empresas, então para eles é o mar perfeito”, disse.

Apesar da crítica geral às plataformas, o CEO do iFood, Diego Barreto, tem cobrado publicamente a votação imediata da lei. A empresa apoia formalmente o pagamento de benefícios básicos e assume a responsabilidade financeira da operação.

“Quem tem que fazer o financiamento dessa previdência sou eu, eu tenho que ser o grande contribuidor, quando digo eu, o iFood, eu tenho que ser o grande contribuidor e a gente precisa resolver isso” enfatizou o executivo, durante coletiva de imprensa realizada no evento iFood Move+, em Salvador (BA).

Tanto o ministro quanto o CEO da plataforma de delivery lamentam profundamente que o projeto tenha saído de pauta. Diego Barreto explicou que a legislação atual impede o iFood de recolher previdência para quem não tem vínculo empregatício, alertando que “só existe uma pessoa que perdeu com isso, o entregador”.

Além de aplicativos de entrega, a lei também impacta aplicativos de viagens, como Uber e 99.

O que propõe o PLP 152/2025?

Em caso de aprovação, o relatório em análise pode resultar na maior inclusão previdenciária recente no país, integrando mais de dois milhões de motoristas e entregadores. A proposta garante acesso a auxílio-doença, aposentadoria e licença-maternidade.

A lei prevê um modelo de contribuição ao INSS compartilhado entre empresas e profissionais, além da obrigatoriedade de um seguro pessoal contra acidentes graves, com cobertura para invalidez e morte com um valor mínimo estipulado de R$ 120.000,00.

Também está prevista a isenção de tributos na aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional para os entregadores que comprovarem, por meio de certidão da plataforma, a execução de pelo menos 2.000 horas de serviço nos últimos 12 meses.

A empresa terá a opção de escolha que envolve: pagar R$ 8,50 por cada entrega com distância de até 3km de carro ou 4km a pé, bicicleta ou moto; ou pagar por tempo trabalhado, com remuneração mínima de R$ 14,74 por hora, equivalente a dois salários-mínimos por hora trabalhada.

Vale ressaltar que o projeto apresentado pelo governo previa que o valor recebido pelo entregador seria o mínimo de R$ 10,00 por entrega, além de garantir o benefício do adicional noturno ou de entregas realizadas aos domingos e feriados, retirado na versão final do texto.

Em caso de valor pago por hora trabalhada, os motoristas reivindicam que o tempo seja contado a partir do momento que o entregador fique “à disposição”, ou seja, logado no aplicativo, enquanto o PLP considera a hora efetivamente trabalhada como “o período compreendido entre o aceite e a entrega do pedido”.

Para manter a flexibilidade do setor, o projeto preserva a autonomia e a ausência de vínculo empregatício do trabalhador, proibindo punições por recusa de corridas ou imposição de exclusividade.

Pacote de medidas do Governo Federal

Diante da paralisação no Legislativo, um pacote de medidas executivas que visava melhorar o dia a dia dos entregadores e motoristas foi anunciado no dia 24 de março pelo Governo Federal.

Uma das principais mudanças obriga os aplicativos a darem transparência sobre qual parte do valor da corrida fica com a empresa e qual vai para o trabalhador. Para Luiz Marinho, a ação “é um início de enquadramento das plataformas, dando transparência para garantir direitos aos trabalhadores”.

O pacote também prevê a instalação de pontos de apoio físicos, equipados com banheiros, refeitórios e conectividade, com 100 unidades iniciais viabilizadas junto à Fundação Banco do Brasil.

Além disso, o governo instituiu um Comitê Interministerial para diálogo permanente com a categoria e incluiu os entregadores nos sistemas federais de notificação para aprimorar a prevenção de acidentes de trabalho.

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