Líderes da Câmara defendem discutir fim da escala 6×1 via PEC, e não pelo projeto do governo

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“É um direito do presidente de mandar o projeto, e é um direito da Casa analisar no momento que acha que deve analisar. O que eu alertei é que nós já tínhamos uma tramitação acontecendo na Casa”, disse.

Posicionamento foi feito antecipadamente

Líder do Republicanos, o deputado Augusto Coutinho (PE) afirma que Motta já havia deixado clara essa posição em uma reunião recente com os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), Gleisi Hoffmann (na época nas Relações Institucionais), e José Guimarães (hoje na SRI, mas líder do governo na Câmara na ocasião).

“Eu confesso que, para mim, foi surpresa o governo mandar um projeto em caráter de urgência pra emparedar o Congresso Nacional, emparedar a Câmara dos Deputados”, disse. “Então acho que a gente tem que ver. Tudo bem a prerrogativa que o governo tem, mas a gente tem a prerrogativa da nossa PEC, nós vamos defender a PEC e a prioridade é a PEC.”

Coutinho diz que Motta está cumprindo o cronograma de votação da PEC e descartou qualquer lentidão em debater o tema na Casa. Nesta quarta-feira, 15, a votação na Comissão de Constituição e Justiça foi adiada depois de um pedido de vista.

Na reunião de líderes realizada nesta quarta, Motta decidiu convocar sessões nesta sexta-feira, 17, para cumprir o prazo de vista. Assim, o texto já poderia ser votado na CCJ na próxima quarta-feira, 22. “Mas aí o governo quer ter a iniciativa…mas também, se não der (tempo para deliberar sobre a PEC na comissão especial), a gente derrota a proposta do governo e segue a pauta da Câmara”, concluiu.

O líder do Solidariedade na Câmara, Áureo Ribeiro (RJ), também defendeu que a Câmara analise apenas a PEC. “Não pode tirar a prerrogativa do Parlamento, né? As soluções do Brasil estão no Parlamento, não no governo”, disse.

“Você tem uma proposta de emenda constitucional tramitando já, que tem o seu ritmo. Não dá para pegar um debate dessa importância e fazer virar uma proposta eleitoreira, em ano de eleição. Se era importante, por que não fez no primeiro ano de governo?”, questiona.

CCJ

Na sessão na Comissão de Constituição e Justiça que analisou o parecer do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) sobre as PECs do fim da escala 6×1, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) afirmou que a estratégia legislativa era do governo, mas que os parlamentares decidiriam qual estratégia adotar para tratar do tema.

“Não há sobreposição de temas, não há prejudicialidade. Uma coisa é uma PEC, outra coisa é um PL (projeto de lei). Textos diferentes, objetos diferentes, tramitação legislativa diferente. E cabe ao Parlamento respeitar. Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece”, defendeu.

O deputado afirmou ainda que, particularmente, prefere a PEC. “Eu prefiro colocar o fim da jornada de trabalho 6 por 1 lá na Constituição Federal, porque é uma garantia maior para o povo trabalhador brasileiro”, disse.

“Mas, se a oposição obstruir, o projeto já está tramitando e o prazo já está contando. Portanto, não há risco de não votarmos, este ano, o projeto que acabará, de uma vez por todas, com a escala de trabalho 6×1”, continuou.

Sob reserva, um líder da base aliada afirmou que a preferência pela PEC também busca manter o protagonismo e a palavra final do Congresso sobre o tema. Isso porque a discussão começou a andar depois que Motta decidiu enviar à CCJ as duas PECs que abordam a discussão, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Na reunião de líderes desta quarta, Motta deixou claro que pretende priorizar a PEC, segundo Jonas Donizette, líder do PSB na Câmara.

“O presidente disse para os líderes que vai respeitar a decisão do governo que enviou o projeto, mas que ele vai dar continuidade à PEC e que ele pretende votar a PEC no mês de maio que é o mês do trabalhador”, disse. “Pelo que eu senti do presidente, ele quer conduzir por PEC mesmo.”

Entenda as propostas

O projeto de lei enviado pelo governo propõe a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas, sem redução salarial, além de prever jornada de trabalho de oito horas diárias e dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada.

A medida entraria em vigor após a aprovação da lei. Como foi enviado com urgência constitucional, a Câmara teria até 45 dias para apreciar a proposta, sob risco de travar a pauta. O Senado teria o mesmo prazo.

Já as PECs têm textos diferentes. A do deputado Reginaldo Lopes, de 2019, diz que a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta entraria em vigor dez após a publicação.

A PEC da deputada Erika Hilton também prevê oito horas diárias e 36 horas semanais, mas acrescenta jornada de trabalho de quatro dias por semana – ou seja, a escala de trabalho seria de 4×3. A emenda constitucional entraria em vigor um ano após a publicação.

Além do teor, há outras diferenças importantes entre os dois instrumentos legislativos. O projeto de lei exige um quórum menor para ser aprovado – maioria simples, desde que presentes 257 parlamentares. O texto também poderia ser vetado pelo presidente. O veto teria que ser apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado no Congresso.

A PEC, por outro lado, tem um quórum maior – aval de ao menos 308 deputados, em votação em dois turnos. Mas a palavra final seria dos deputados, pois a PEC é promulgada pelo Congresso.