Homem será indenizado por erro que levou a atraso na progressão de pena, diz STF

Governo do Mato Grosso do Sul terá que pagar R$ 5 mil a homem que ficou preso em regime fechado por cerca de três meses além do tempo devido

Um homem que passou três meses a mais preso em regime fechado, por um erro no cálculo da progressão de pena, terá que receber uma indenização do Estado do Mato Grosso do Sul, onde o caso foi registrado. Divulgada nesta quinta-feira (29), a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina pagamento de R$ 5 mil ao ex-detento. 

O caso teve origem em uma ação de indenização por danos morais movida contra o Estado. O homem, sentenciado a cinco anos de prisão, foi representado pela Defensoria Pública Estadual e argumentou que não obteve a progressão de regime no tempo correto em razão de erro judiciário.

O defensor público deu ciência dos cálculos para a execução da pena, em que foi computado o tempo de prisão preventiva, sem questionamentos. O caso foi novamente analisado em mutirão carcerário, e a Defensoria não se manifestou sobre possível erro.

Na terceira ocasião, o defensor pediu novo cálculo, apontando equívoco na data prevista para a progressão do regime. O juízo da Execução negou o pedido, e a retificação dos cálculos só foi conseguida com um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça local (TJ-MS).