Cresce o número de ações judiciais por acesso a exames, medicamentos e tratamentos, revelando falhas estruturais na saúde pública e privada no Brasil
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A dificuldade de acesso a exames, medicamentos e procedimentos médicos tem levado um número crescente de brasileiros a buscar solução fora dos hospitais e dentro dos tribunais. O fenômeno da judicialização da saúde, previsto como garantia constitucional do direito à vida e à dignidade, vem se consolidando como resposta a falhas estruturais tanto na rede pública quanto na privada.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, apenas neste ano, mais de 301 mil novos processos relacionados à saúde deram entrada no Judiciário. O impacto financeiro acompanha esse avanço. Segundo o Ministério da Saúde, os gastos federais com demandas judiciais cresceram cerca de 13 vezes em um intervalo de sete anos, chegando a R$ 1,6 bilhão em 2016.
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Para a advogada Marina Tomaselli, especialista em Direito da Saúde, a judicialização não se resume a casos pontuais. Segundo ela, o cenário reflete um conjunto de falhas no sistema de saúde que acaba transferindo aos tribunais a responsabilidade por garantir direitos básicos.
“Há uma busca constante por decisões que assegurem o acesso a tratamentos essenciais, diante da incapacidade do sistema de responder de forma adequada”, avalia.
Quando recorrer à Justiça
Situações como a ausência de exames, a falta de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) ou a negativa de cobertura por planos de saúde estão entre os principais motivos que levam pacientes a acionar o Judiciário.
A legislação brasileira prevê atendimento integral pelo SUS e regras específicas para operadoras de saúde, com base na Lei nº 9.656/1998. A reunião de documentos como laudos médicos e prescrições é apontada por especialistas como fundamental para embasar ações judiciais.
Além das demandas individuais, ações coletivas também têm sido utilizadas como estratégia para ampliar o alcance das decisões e reduzir o volume de processos repetidos. Conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos e tratamentos quando a necessidade do paciente estiver comprovada.
Diferenças entre Justiça estadual e federal
A maior parte dos processos de saúde tramita na Justiça estadual. Levantamentos indicam que cerca de 517 mil novos casos foram registrados nessa esfera, número significativamente superior ao da Justiça Federal. A diferença está relacionada às competências de cada instância.
Enquanto os tribunais estaduais concentram ações envolvendo falta de medicamentos e tratamentos previstos no SUS ou negados por planos de saúde, a Justiça Federal costuma analisar casos de medicamentos de alto custo, especialmente aqueles que ultrapassam o valor de 210 salários mínimos.
Canais de orientação ao cidadão
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- Atende usuários de planos de saúde para orientações e denúncias.
- Telefone: 0800 701 9656
- Atendimento também pelos canais oficiais do governo federal
Ouvidoria-Geral do SUS (OuvSUS)
- Canal para informações, reclamações e denúncias relacionadas ao Sistema Único de Saúde.
- Telefone: 136
- Atendimento disponível também pelo portal oficial do Ministério da Saúde.
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