Nomeação de procurador do Recife gera pedido de impeachment contra João Campos; Câmara diz que pedido não cumpre requisitos

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O edital do concurso previa vagas reservadas a pessoas com deficiência, condicionadas à declaração da condição no momento da inscrição, com apresentação de laudo médico dentro do prazo estipulado.

De acordo com o pedido de impeachment, o candidato Lucas Vieira Silva, que concorreu originalmente pela ampla concorrência ao concurso, apresentou, em 2025, um requerimento administrativo para ser incluído na lista de PCDs, com base em diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A solicitação resultou em sua reclassificação e posterior nomeação para o cargo, publicada em edição extra do Diário Oficial do Recife em 23 de dezembro de 2025.

A mudança impactou a posição de Marko Venício dos Santos Batista, candidato com deficiência física que constava como o único classificado na lista de PCDs desde a homologação do concurso e aguardava nomeação há mais de dois anos.

A nomeação contestada foi revogada no dia 31 de dezembro pela Prefeitura do Recife, restabelecendo a ordem original do concurso, com a recondução de Marko Venício dos Santos Batista à primeira colocação na lista de PCDs. A revogação ocorreu após forte mobilização e uma repercussão a nível nacional do caso, que gerou mobilização de procuradores municipais e medidas judiciais.

Na denúncia, o vereador Eduardo Moura sustenta que a reclassificação violou o edital do concurso e princípios constitucionais como legalidade, isonomia e segurança jurídica.

“Na ausência de declaração da deficiência e de opção pela concorrência às vagas reservadas no ato da inscrição, o candidato não poderia ter o direito de concorrer às vagas em questão”, afirma o texto.

O pedido também relata que pareceres técnicos de integrantes da Procuradoria-Geral do Município teriam sido contrários à aceitação de documentação apresentada fora do prazo previsto no edital, por entender que isso violaria a vinculação às regras do certame. Ainda assim, segundo a denúncia, a Procuradoria-Geral teria reformado o entendimento, promovido nova homologação do resultado final e viabilizado a nomeação.

Na justificativa jurídica, o vereador afirma que a conduta atribuída ao prefeito se enquadraria em infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, como a prática de ato contra expressa disposição de lei, omissão na prática de ato de sua competência e procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Ao final, o pedido requer a abertura de comissão processante para apuração dos fatos.

Nas redes sociais, Eduardo Moura afirma que João Campos teria praticado, também, crime de responsabilidade. O vereador também aponta que o presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB), teria que acatar o pedido e colocar para votação já na primeira sessão da Câmara em 2026, no retorno dos trabalhos do Legislativo Municipal.

“Ele (João Campos) praticou um crime de responsabilidade e ele também fez uma infração político-administrativa. Basicamente, ele infringiu a lei orgânica, nos artigos 57 e 59. Todos esses fatos levaram ao absurdo que foi, e à repercussão nacional que teve. Juridicamente está tudo errado”, disse Eduardo.

“O que é que nós fizemos? Protocolamos já esse impeachment no dia 2 de janeiro. Já está em tramitação na Câmara de Vereadores. Na primeira sessão, o presidente da Câmara, Romerinho Jatobá, ele tem que acatar esse pedido, é o que a lei determina, e ele coloca esse pedido para votação na Câmara”, complementou.

Eduardo calcula que, caso a lei federal seja usada como base, seriam necessários votos favoráveis de 13 vereadores para a abertura do processo. Caso a lei orgânica do município seja seguida, o processo seria aberto com 26 votos.

Na Câmara do Recife, o prefeito João Campos tem apoio de ampla maioria dos vereadores. Dos 37 parlamentares, 15 são do seu partido, o PSB, e outros 10 são de partidos que compõem sua base, totalizando 25 vereadores.

A oposição, hoje, conta com 11 vereadores, agora com o reforço de Flávia de Nadegi (PV) e Agora é Rubem (PSB), que deixaram a base de João Campos e declararam apoio à governadora Raquel Lyra (PSD).

Câmara diz que pedido de impeachment não cumpre requisitos

Em nota, a Câmara Municipal do Recife informou que o pedido de impeachment “não cumpre os requisitos previstos pela Lei Orgânica do Município” e que a Procuradoria da Casa está analisando a matéria para definir se haverá ou não tramitação.

Fontes da Câmara ouvidas pela reportagem do JC apontaram que a ausência de assinaturas necessárias para dar prosseguimento ao pedido é uma das hipóteses avaliadas pela Casa, podendo impedir a leitura da matéria em plenário e inviabilizar a abertura formal do processo.

Confira a nota da Câmara, na íntegra:

“De acordo com a Câmara Municipal o pedido solicitado não cumpre os requisitos previstos pela Lei Orgânica do Município. A Procuradoria da Casa Legislativa está fazendo a análise da matéria para que seja definido se haverá tramitação.”

Prefeitura fala em disputa administrativa e condena “uso político”

Também em nota, a Prefeitura do Recife afirmou que o episódio diz respeito a uma “antiga disputa administrativa entre dois candidatos PCDs” e condenou o que classificou como “exploração política” do caso.

Segundo a gestão municipal, após pedido de reconsideração apresentado por um dos candidatos, a administração decidiu reformar ato administrativo anterior relacionado à ordem de classificação, diante da complexidade jurídica envolvida. A decisão, de acordo com a nota, teve como base os artigos 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que orientam o gestor público a avaliar as consequências práticas de suas decisões.

“A providência não configura negativa de direitos, nem representa qualquer prejulgamento sobre o mérito da condição de PCD do candidato”, afirmou a Prefeitura, acrescentando que a medida buscou preservar a regularidade do concurso público.

O Executivo municipal também destacou que, nos últimos cinco anos, mais de 9 mil servidores foram nomeados por meio de concursos públicos no Recife, sendo mais de 1 mil pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Confira a nota da Prefeitura do Recife, na íntegra:

“NOTA À IMPRENSA – Prefeitura do Recife

A Prefeitura do Recife condena veementemente qualquer tentativa de exploração ou uso político de uma antiga disputa administrativa entre dois candidatos PCDs – um com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outro, com deficiência física – do concurso público para o cargo de Procurador do Município. Trata-se de controvérsia de natureza estritamente jurídica, já submetida às instâncias competentes, e que não deve ser distorcida para fins alheios ao interesse público. Ao longo dos últimos cinco anos, mais de 9 mil servidores foram nomeados por meio de concurso público no município, dos quais mais de 1 mil foram PCDs.

Sobre o caso, o Município informa que, após analisar pedido de reconsideração apresentado na última terça-feira (29/12) por um dos concorrentes, decidiu reformar ato administrativo anterior relacionado à ordem de classificação dos candidatos PCDs no referido certame.

O episódio teve início com solicitação de inclusão do candidato Lucas Vieira Silva na lista de PCD, com fundamento em diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O pedido foi instruído com laudo emitido no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, documento apresentado posteriormente à inscrição no concurso. À época, a Procuradoria Geral do Município reconheceu a legitimidade formal da solicitação, o que resultou na republicação da homologação do resultado final e na reclassificação dos inscritos, medida que impactou a posição do candidato Marko Venício dos Santos Batista – que possui deficiência física e é autor do recurso administrativo.

Diante do pedido de reconsideração e da complexidade jurídica envolvida, a administração municipal concluiu pela necessidade de reformulação do ato. A decisão foi adotada com base nos artigos 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que orientam o gestor público a avaliar as consequências práticas de suas deliberações e a preservar a estabilidade dos atos administrativos enquanto persistir incerteza jurídica relevante.

A Prefeitura esclarece que essa providência não configura negativa de direitos, nem representa qualquer prejulgamento sobre o mérito da condição de PCD do candidato Lucas Vieira Silva. Trata-se exclusivamente de ação responsável e prudente para resguardar a regularidade do concurso público.

O Município do Recife reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e o pleno respeito às normas que regem os concursos públicos.”

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