CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria que reduz penas do 8 de Janeiro e pode beneficiar Bolsonaro

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O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe o alcance das novas regras apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo Amin, a mudança tem caráter redacional e busca evitar brechas que permitiriam a redução de penas para crimes comuns, argumento usado para sustentar que o texto não precisaria retornar à Câmara.

A estratégia, no entanto, foi contestada por senadores como Otto Alencar (PSD-BA) e Renan Calheiros (MDB-AL), que avaliam que a alteração configura mudança de mérito, o que obrigaria nova análise pelos deputados. A definição sobre esse ponto pode influenciar diretamente o futuro da proposta, já que um eventual retorno à Câmara tende a adiar a tramitação para 2026.

Pelo texto aprovado na CCJ, quando houver condenação simultânea pelos dois crimes contra o Estado Democrático de Direito, prevalecerá a pena mais grave, em vez da soma das penas, como ocorre atualmente. Além disso, nos casos cometidos em contexto de multidão — entendimento aplicado aos ataques de 8 de janeiro —, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem atuado como financiador.

O projeto também reduz o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para que o condenado possa pedir progressão ao semiaberto. Atualmente, a legislação exige o cumprimento de 25% da pena; com a nova regra, esse percentual cai para 16%. O texto ainda prevê que o tempo de estudo e trabalho cumprido em prisão domiciliar possa ser contabilizado para redução da pena.

Um dos efeitos práticos da proposta é a redução do tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses. Com as novas regras, o período em regime fechado poderia cair para dois anos e quatro meses, com pena total estimada em cerca de 20 anos, segundo cálculos apresentados durante a tramitação.

Pouca resistência da base do governo

A votação ocorreu com pouca resistência do governo. Parlamentares aliados ao Palácio do Planalto tentaram adiar a análise por meio de requerimentos, mas foram derrotados. Durante a sessão, o presidente da CCJ, Otto Alencar, criticou a ausência de líderes governistas no início da votação. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), registraram voto contrário e negaram qualquer acordo político sobre o mérito do projeto.

Defensores da proposta argumentam que o PL da Dosimetria busca corrigir distorções e evitar penas consideradas excessivas, funcionando como alternativa à anistia ampla defendida por aliados do ex-presidente. Críticos, por outro lado, alertam para o impacto do texto sobre as condenações relacionadas aos atos golpistas e para o risco de enfraquecimento da responsabilização penal.