Decisão do TJ-DF afirma que o deputado extrapolou os limites da imunidade parlamentar ao associar o PT a traficantes em rede social
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que o X (antigo Twitter) apague uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em que ele chama o Partido dos Trabalhadores (PT) de “Partido dos Traficantes”. A plataforma deve cumprir a ordem no prazo de 48 horas, sob risco de responsabilização civil.
Limite da imunidade
A decisão, assinada pelo juiz Wagner Pessoa Vieira, afirma que a mensagem publicada pelo parlamentar ultrapassou o limite da imunidade garantida a deputados e senadores.
Segundo o magistrado, essa proteção se aplica apenas a manifestações ligadas ao exercício do mandato e feitas dentro da Câmara dos Deputados.
“As assertivas pronunciadas em ambientes externos àquela casa legislativa, inclusive virtuais, somente estão imunes quando estritamente vinculadas ao exercício do mandato”, escreveu o juiz.
Abuso de liberdade de expressão
Na liminar, o magistrado entendeu que o post representa “abuso da liberdade de expressão” e causou dano à imagem do partido.
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“A publicação de informações falsas ou desprovidas de autenticidade, imputando aos apelantes apoio a grupo terrorista, configura dano moral, uma vez que atinge diretamente a honra e a imagem deles”, afirmou Vieira.
Ele destacou ainda que o conteúdo “não guarda relação com a atividade parlamentar, pois constitui mera opinião pessoal, sem natureza fiscalizatória ou intenção informativa”.
Ações do PT contra parlamentares
O processo faz parte de uma série de cinco ações movidas pelo PT contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro que usaram a mesma expressão para atacar a sigla. Além de Nikolas Ferreira, foram processados Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ), Gustavo Gayer (PL-GO) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O partido pede indenização de R$ 30 mil para cada um dos réus. As publicações, segundo a legenda, foram feitas após a operação policial mais letal do país e “usam de forma desonesta e abusiva a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão”.
PT busca responsabilização
Na ação, o PT afirmou que os posts tentam distorcer a imagem da sigla ao “manipular a compreensão pública para mentir que o Partido dos Trabalhadores é apoiador, vinculado, associado ou de alguma forma defensor de traficantes”. O partido também negou que a iniciativa tenha caráter de censura.
“Espera-se a intervenção do Poder Judiciário para poder afastar do cenário do debate público o discurso vazio de conteúdo, sem qualquer ideia, proposta ou crítica fundada, que serve apenas para macular a honra alheia, induzindo o ódio político na população”, diz o texto apresentado à Justiça.
O UOL, que teve acesso à decisão, informou que procurou a equipe do deputado e representantes do X no Brasil, mas não obteve resposta até a publicação.
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