O PL das bagagens proíbe as companhias aéreas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente bagagem de mão
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) informou nesta segunda-feira (20) que vai colocar em votação nesta terça-feira (21) a urgência do projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24). As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas”, escreveu Motta em uma rede social.
O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão. A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.
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O texto diz ainda que a bagagem de mão (mala de cabine), deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e que o item pessoal, como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente que possa ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.
A votação anunciada por Motta é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.
Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.
A Anac disse que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.
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