SÃO PAULO
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Notícia
O juiz pontuou que a ausência de regulamentação do Município, aliado à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca em risco a população
A Justiça de São Paulo julgou improcedente, na terça-feira (13) a ação civil pública movida pela Prefeitura que suspendeu o serviço de transporte de passageiros por motos na capital. A empresa 99Moto informou que o serviço foi retomado de imediato, tão logo a sentença foi publicada, nesta quarta, 14, inclusive no centro expandido. A decisão beneficia também a Uber Moto.
A decisão, do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, derrubou o decreto que impedia a 99 de operar o transporte de passageiros em motos na capital. Ele entendeu que o decreto municipal que proíbe esse tipo de transporte é inconstitucional.
O decreto foi assinado pelo prefeito Ricardo Nunes (PMDB), para quem o serviço de transporte nesta modalidade coloca em risco a segurança dos passageiros.
AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
O juiz pontuou que a ausência de regulamentação do Município sobre serviço autorizado de competência exclusiva federal, reconhecido pela jurisprudência de diversos tribunais do País e do Supremo Tribunal Federal, aliado à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca realmente em risco a população.
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