Pix: Governo Lula publica MP garantindo que transações não serão taxadas

Medida provisória proíbe cobrança de tributos e valores adicionais para pagamentos e transações via Pix, e foi publicada nesta quinta-feira (16)

Publicado em 16/01/2025 às 15:07

X

Notícia

É o fato ou acontecimento de interesse jornalístico. Pode ser uma informação nova ou recente. Também
diz respeito a uma novidade de uma situação já conhecida.

Artigo

Texto predominantemente opinativo. Expressa a visão do autor, mas não necessariamente a opinião do
jornal. Pode ser escrito por jornalistas ou especialistas de áreas diversas.

Investigativa

Reportagem que traz à tona fatos ou episódios desconhecidos, com forte teor de denúncia. Exige
técnicas e recursos específicos.

Content Commerce

Conteúdo editorial que oferece ao leitor ambiente de compras.

Análise

É a interpretação da notícia, levando em consideração informações que vão além dos fatos narrados.
Faz uso de dados, traz desdobramentos e projeções de cenário, assim como contextos passados.

Editorial

Texto analítico que traduz a posição oficial do veículo em relação aos fatos abordados.

Patrocinada

É a matéria institucional, que aborda assunto de interesse da empresa que patrocina a reportagem.

Checagem de fatos

Conteúdo que faz a verificação da veracidade e da autencidade de uma informação ou fato divulgado.

Contexto

É a matéria que traz subsídios, dados históricos e informações relevantes para ajudar a entender um
fato ou notícia.

Especial

Reportagem de fôlego, que aborda, de forma aprofundada, vários aspectos e desdobramentos de um
determinado assunto. Traz dados, estatísticas, contexto histórico, além de histórias de personagens
que são afetados ou têm relação direta com o tema abordado.

Entrevista

Abordagem sobre determinado assunto, em que o tema é apresentado em formato de perguntas e
respostas. Outra forma de publicar a entrevista é por meio de tópicos, com a resposta do
entrevistado reproduzida entre aspas.

Crítica

Texto com análise detalhada e de caráter opinativo a respeito de produtos, serviços e produções
artísticas, nas mais diversas áreas, como literatura, música, cinema e artes visuais.

‘;
window.pushAds.push({ id: “banner-970×250-1” });
}

‘;
window.pushAds.push({ id: “banner-300×350-area” });
}

A medida classifica como abusiva a cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista. A prática sujeita o fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.

“Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista”, diz o texto da MP. Por exemplo: comerciantes não podem cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que chegou a ser detectada nos últimos dias (Saiba como denunciar clicando aqui).

“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, complementa. A MP entra em vigor na data de publicação.

De acordo com o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça disponibilizará um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

A MP reforça ainda que compete ao Banco Central “normatizar e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública, sua disponibilidade isonômica e não discriminatória, a privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix, e a proteção aos dados pessoais, garantindo-se a impossibilidade de identificação dos usuários, observadas as exceções legais”.

Onda de notícias falsas motivou recuo

A mudança na fiscalização do Pix foi motivo de diversas notícias falsas (fake news). A norma ampliava o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas, ainda na quarta (15).

Para Fernando Haddad, a medida provisória deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que invadiu as redes sociais desde o início de 2025.

Confira também: saiba como acessar o JC Premium